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PROPOSTA / CONVITE

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SERVIDORES MILITARES DE SERGIPE

                                                                                                                

PROPOSTA / CONVITE

O Conselho Interventor, verificando a necessidade de remontar os Serviços de Assistência Jurídica da Associação, convida todos os Policiais e Bombeiros Militares (sócios), graduados ou que estejam cursando o 8º período em direito, interessados em estagiarem nas áreas cíveis e criminais, de forma remunerada e sob a supervisão e coordenação dos profissionais habilitados e contratados pela instituição.

I. Os interessados deveram procurar a Instituição a partir desta publicação no horário das 08h00min.  às  13h:00min.          

II. Convida também, todos os ex- associados que se desligaram ao longo do tempo para retornarem ao quadro de sócio sem  qualquer ônus ou carência.

           

Aracaju, 31 de agosto de 2011.

Atenciosamente,

Conselho Interventor       Manoel Messias dos Anjos – Cel. PM

     Lucival Vieira de Melo – 3º Sgt. PM

Altair Oliveira dos Santos – Cb. PM

O DISCURSO DA MORALIDADE: A QUEM SE APLICA?

Com frequência, os meios de comunicação no Brasil veiculam notícias e informações que tratam de suspeitas e, às vezes, de fatos que comprovam a utilização de esferas do poder republicano em benefício de interesses privados. Esse problema não é novo e se constitui num dos impasses centrais do Estado republicano brasileiro, desde os momentos iniciais de sua organização.
Num sentido mais geral, "república" designa um regime que se orienta pela defesa do bem comum e pela promoção do interesse da coletividade. A afirmação desse regime implica a delimitação clara dos espaços privado e público - e a necessária subordinação do interesse privado ao interesse público, sem o que a vida em sociedade se inviabiliza. Sempre que uma medida favorece um grupo ou uma família e prejudica toda a comunidade, é o próprio fundamento do regime republicano que é abalado e traído. Cito este texto só para exemplificar que a regra em sociedade é e sempre foram tuteladas pelo estado seja ele democrático ou não e tomo como base para fazer o seguinte questionamento: E quando uma empresa ou qualquer instituição de cunho privado é usada em beneficio próprio? Talvez haja varias respostas e algumas delas possam gerar muitas duvidas, aqui preferimos nos ater ao fundamento jurídico e deixar que você associado tire suas conclusões, para tanto recorremos ao Código Penal Brasileiro nos artigos citados abaixo, um deles ou talvez todos eles têm a ver com as questões que envolvem a ABSMSE.

Furto

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III - com emprego de chave falsa;

IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Apropriação indébita

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Aumento de pena

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

 Será que a venda dos imóveis da caixa se enquadraria aqui? Grifo nosso.

Estelionato

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

§ 1º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

§ 2º - Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

            O conselho interventor vem através deste citar este texto e  os referidos artigos, por que tem ouvido as seguintes respostas de alguns dos nossos gestores ou ex-gestores: eu não tenho nada a ver com isso, eu pedi afastamento, a associação é uma empresa privada e outras que citadas aqui só serviria para aumentar a nossa ira.  

AQUI SIM DEVEMOS DIZER QUE DEUS NOS AJUDE.

A CAIXA ESTÁ SOB INTERVENÇÃO

         O conselho interventor vem através deste informar a seus associados que desde o dia 15 de junho, esta entidade está sob processo de   intervenção e que apartir     desta  data vem adotando    medidas  que  visam preservar o patrimônio do associado, e para tanto informar que toda e qualquer informação estará disponivel em breve neste Blog bem como em nossa sede situada a rua boquim 208.

 Atenciosamente,

Conselho Interventor:

Cel PM -  Dos Anjos

Sgt PM - Lucival

Cb PM - Altair

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PC e PM prende casal que assassinou homem em Campo do Brito

O crime ocorreu em novembro de 2008 e o casal foi capturado ontem, no Centro da capital, após quase três anos de buscas.

Foram presos nesta quinta-feira, dia 30, pela Polícia Civil e Polícia Militar, os comerciantes José Pedro dos Santos e Elisângela de Andrade, acusados de assassinar um homem a facadas, por motivo fútil, no município de Campo do Brito, distante 64 quilômetros de Aracaju. O crime ocorreu em novembro de 2008 e o casal foi capturado ontem, no Centro da capital, após quase três anos de buscas.

Segundo a delegada Lauana Guedes, da Delegacia de Campo do Brito, os dois acusados fugiram logo após o crime e estava foragidos desde a época. Os três se conheciam, mas num determinado dia o casal se irritou com uma brincadeira repetitiva feita pela vítima, Amorim Rodrigues dos Santos, e mataram-no nas dependências da panificação de propriedade dos acusados. O crime chocou a cidade, acrescentou.

Mulher espancada fica na mira de um rifle

O crime ocorreu na manhã desta quarta-feira, 29, e mobilizou quase 20 policiais militares

29/06/2011 - 14:49

A chacará foi cercada pela polícia (Fotos: Kátia Susanna/ Portal Infonet)

Equipes do Comando de Operações Especiais da Polícia Militar (COE), da 2ª Companhia do 1º Batalhão e da Radiopatrulha, além do Comando do Policiamento Militar da Capital (CPMC) foram mobilizadas para atender uma ocorrência onde uma mulher foi espancada e colocada na mira de uma arma de fogo pelo companheiro.

O fato foi registrado na manhã desta quarta-feira, 29, em uma chácara localizada na avenida Terencio Barreto Gois, no Robalo, Zona de Expansão da capital.

De acordo com o comandante de Policiamento da Capital, tenente-coronel Enilson Aragão, a mulher, que prefere não ser identificada e aparenta ter cerca de 45 anos, tem um relacionamento com um comerciante identificado como Paulo Cesar Silveira Santana.

A mulher foi atendida pela equipe do Samu

A vítima acreditava que o companheiro estava na chácara na companhia de outra mulher e mesmo com a recusa do comerciante em abrir o portão da propriedade, tomou a decisão de pular o muro.

O comandante diz que o casal discutiu e que Paulo Cesar espancou a mulher com vários socos, provocando hematomas no rosto e pelo corpo. A vítima afirma que foi ameaçada pelo comerciante com uma arma de fogo.

Após a sessão de espancamento, a vítima conseguiu ligar para parentes para pedir ajuda. Familiares acionaram o Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp) que enviou as equipes ao local.

A arma usada durante a ameaça e munições

Com a informação da vítima de que César permanecia no interior da chácara portando uma arma, o comandante pediu reforço do Comando de Operações Especiais (Coe) que ao chegar no local percebeu que Paulo Cesar tinha fugido. Após vasculhar a propriedade os policiais apreenderam um rifle 357, de uso restrito, com 37 munições.

“A arma estava carregada e foi encontrada dentro da casa, possivelmente o autor do espancamento terminou fugindo pelos fundos”, observa o tenente-coronel.

Bastante machucada e nervosa, a vítima gritava pedindo para que a imagem e o nome não fossem divulgados à imprensa.

Policiais agiaram rápido, mas o autor do espancamento fugiu do local

Uma ambulância do Serviço Móvel de Urgência e Emergência (Samu) prestou atendimento.

“Se ele não tiver porte de arma, ele responderá pelo crime e por lesão corporal. Nós já temos a identificação, inclusive ele é a mesma pessoa que se envolveu naquela confusão com o coronel Péricles, agora vamos aguardar a vítima prestar o boletim de ocorrência”, esclarece o comandante Enilson Aragão.

Por Kátia Susanna

SENADOR VALADARES QUER A FEDERALIZAÇÃO DOS CRIMES CONTRA OS DIREITOS HUMANOS

Em caso de aprovação, pelo Congresso Nacional, de Proposta de Emenda Constitucional (PEC), apresentada ontem pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), não só o Procurador-Geral da República, mas outros oito agentes poderão solicitar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), independente da fase em que estejam os inquéritos ou processos, a federalização de crimes contra os direitos humanos cometidos em qualquer parte do país.

Atualmente, o deslocamento de competência para a Justiça Federal só pode ser pedido pelo Procurador-Geral da República, em caso de violação dos direitos humanos que venha a ser considerada “grave” e houver risco de descumprimento de tratado internacional de direitos humanos, do qual o Brasil faça parte. Além disso, é preciso que exista um contexto de omissão, negligência ou comprometimento do poder público na investigação ou julgamento dos fatos.

Pela proposta de Valadares, podem também encaminhar ao STJ pedido de federalização do crime, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Governador do Estado ou do Distrito Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

“O denominado incidente de deslocamento de competência (IDC) tem sido pouco utilizado, apesar das reiteradas violações dos direitos humanos e crimes graves que permanecem impunes, notadamente os sucessivos assassinatos e atentados contra a vida, ocorridos no contexto das disputas fundiárias pelo país. Até a data da apresentação desta PEC, apenas dois IDCs foram suscitados pelo Procurador-Geral da República e julgados pelo Superior Tribunal de Justiça”, argumenta o senador na justificação de sua proposta.

O primeiro IDC tratou do caso da irmã Dorothy Stang, missionária assassinada no Pará em fevereiro de 2005. O Procurador pediu a federalização, mas o STJ a julgou desnecessária, por considerar que não se verificaram omissões das autoridades constituídas na investigação, processamento e julgamento do homicídio. À época, o IDC foi proposto porque havia o receio de impunidade, já que o poder público local havia sido alertado previamente da violência e das diversas ameaças envolvendo a disputa pela posse de terras públicas no município de Anapu (PA).

O segundo IDC refere-se ao homicídio do advogado e ex-vereador Manoel Bezerra de Mattos, que denunciava a existência de um grupo de extermínio atuando na divisa entre Pernambuco e Paraíba. Manoel foi morto em janeiro de 2009 e até hoje o grupo estaria atuante, inclusive ameaçando a mãe da vítima e autoridades locais. Em outubro de 2010, pela primeira vez, por cinco votos a dois, o STJ decidiu dar provimento ao IDC, considerando a permanência das ameaças e a falta de punição dos responsáveis.

Com a decisão, os cinco suspeitos do assassinato do ex-vereador deixaram de ser investigados pelas autoridades locais e passaram para a competência da Polícia Federal, Ministério Público Federal e da Justiça Federal da Paraíba. A federalização não apenas serviu para coibir a impunidade, mas também para proteger as próprias autoridades locais da situação de extrema vulnerabilidade em que se encontravam, na medida em que empreendiam esforços de investigação e processamento judicial. 

Depositar cheque antes da data gera dano moral

"A devolução do cheque por falta de provisão, ocasionada pelo desconto do cheque anteriormente à data pré-fixada, evidencia abalo de crédito e dano moral, em razão da situação constrangedora pela qual passou a autora, que, aliás, atinge qualquer pessoa cumpridora de seus deveres."

O entedimento foi aplicado pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta e seguido, por unanimidade, pelos integrantes da 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O grupo manteve sentença da comarca de Lages, que condenou Novo Lar Comércio de Móveis Ltda. ME ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil, em favor de Adriana de Oliveira.

A autora fez compras na loja e as pagou com cheques pré-datados que foram depositados antes da data combinada. Fato que resultou na inscrição de Adriana nos órgãos de proteção ao crédito. Em contestação, Novo Lar alegou que apresentou os cheques antes da data porque houve erro quando da observação do ano. Ademais, argumentou que regularizou imediatamente a situação. Com informações do Poder Judiciário de Santa Catarina.

Apelação Cível 2011.000134-3

ALMEIDA LIMA QUER A VOTAÇÃO DA PEC 300

O presidente da Comissão Especial da Reforma Política e da Comissão Especial que analisa a Mudança no Sistema Eleitoral, deputado federal Almeida Lima (PMDB/SE), apresenta na próxima semana, à Mesa Diretora da Câmara, uma proposição pedindo que a PEC 300 seja incluída na Ordem do Dia da Casa, para que possa ser votada em 2º turno. A PEC-300 passou pela Comissão de Constituição de Justiça, foi aprovada pelo plenário em primeiro turno e, tem apoio da presidente Dilma Rousseff. A decisão de colocar o projeto em votação é do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS).

A PEC 300, uma Proposta de Emenda à Constituição de 2008, estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal (DF) – a mais bem paga do país. Atualmente um soldado da PM no DF, em início de carreira, recebe salário em torno de R$ 4.200. A medida seria estendida ainda aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. A proposta altera, portanto, a redação do § 9º do artigo 144 da Constituição Federal.

O deputado Almeida Lima não só defende a aprovação da PEC 300 como acredita que a medida é uma das principais formas de se valorizar os policiais militares e bombeiros de todo o país. Almeida Lima lembra que esse é um dos principais caminhos para se melhorar o próprio serviço prestado pela PM. “Em muitos Estados, o PM ganha pouco mais de mil reais, e se vê, às vezes, obrigado a fazer um bico no período de folga para sobreviver. Mesmo sendo ilegal. O que ocorreu com os bombeiros do Rio de Janeiro foi lamentável. O Governador Sérgio Cabral ágil de forma autoritária como se estivesse combatendo bandidos”, alerta o parlamentar.

Na justificativa do projeto, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, de São Paulo, o parlamentar destaca os demais Estados da Federação apresentam índices de criminalidade muito mais altos do que aqueles registrados no Distrito Federal. Regiões, continua o texto, onde os policias colocam sempre em risco a sua idoneidade física, não somente pelo volume sempre crescente de criminosos, como da modalidade dos crimes praticados.

Os custos da medida para os cofres federais são estimados em R$ 40 bilhões. A PEC 300, à qual foram aglutinadas outras propostas de outros deputados também tratando da remuneração da Polícia Militar, prevê a criação de um fundo de R$ 12 bilhões com percentagens de impostos federais para fazer frente aos custos iniciais da medida.

Convocação de delegada é aprovada por unanimidade

Por unanimidade ficou definido que a delegada Danielle Garcia terá até 30 dias para prestar esclarecimentos em plenário sobre a Operação Castelo de Cartas

16/06/2011 - 14:57

Requerimento foi votado nesta quinta-feira, 16 (Fotos: Portal Infonet)

O requerimento do deputado Gilmar Carvalho (PR) convocando a delegada Danielle Garcia para prestar esclarecimento sobre a Operação Castelo de Cartas foi aprovada na manhã desta quinta-feira, 16, por unanimidade na Assembleia Legislativa de Sergipe. O documento foi elaborado por sugestão do deputado José Franco (PDT).

A delegada tem até 30 dias para responder à convocação dos deputados. O prazo foi motivo de discussões, pois deputados da oposição querem as explicações da delegada ainda este semestre. Com o prazo de 30 dias, as explicações podem ocorrer apenas no segundo semestre.

A polêmica foi gerada por conta de declarações da delegada em emissoras de rádio insinuando a participação de funcionário da Assembleia Legislativa na Operação Castelo de Cartas, que desarticulou um esquema que envolvia empresas que participaram de obras em municípios sergipanos.

Zé Franco: "Suspeitas infundadas"

“Tenho consciência da capacidade da delegada Danielle Garcia e sugeri a convocação dela com o objetivo de que os fatos sejam esclarecidos. Pelo que eu sei, a investigação envolve empresas de construção civil e a Assembléia Legislativa não tem nada na área de construção civil, pelo contrário, não existe orçamento para isto nesta casa. Entendo que desta forma todos ficarão mais traquilos e os deputados também cientes daquilo que tenho certeza não aconteceu” ressalta o deputado Zé Franco.

Ele disse ainda: “Tenho certeza de que está casa não tem nada a esconder, pelo contrário, irá contribuir para apuração dos fatos e acabar com essas suspeitas infundadas e sem nexo. Não temos nada a temer”, alerta.

PRE/SE: 100 REPRESENTAÇÕES CONTRA DOAÇÕES

A Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE/SE) ajuizou 101 representações por doações eleitorais irregulares referentes às eleições de 2010. No total, foram 59 representações contra pessoas físicas e 42 contra pessoas jurídicas que efetuaram doações a candidatos do Estado de Sergipe em valores acima dos limites legais.

Caso sejam condenadas, cada um dos representados poderá pagar multa entre 5 a 10 vezes o valor que excedeu os limites de doação. Além da multa, a pessoa jurídica também será proibida de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos.

A pedido da PRE, o Tribunal Regional Eleitoral em Sergipe (TRE/SE) forneceu os CPF´s e CNPJ´s das pessoas físicas e jurídicas que fizeram doações à campanha eleitoral. Tais dados foram enviados à Receita Federal e o órgão realizou o cruzamento com as declarações de imposto de renda apresentadas pelos doadores, informando depois os casos que ultrapassaram os limites legais.

A Lei Eleitoral estabelece que pessoas físicas podem doar até 10% de seus rendimentos brutos e as pessoas jurídicas, 2% de seu faturamento bruto declarados no ano anterior às eleições. Após o cruzamento de dados, identificou-se que diversas pessoas e empresas em Sergipe ultrapassaram esses limites.

Por fim, lembra o procurador regional eleitoral Ruy Nestor Bastos Mello que, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, em caso de condenação pelo TRE/SE, a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais ilegais ficarão inelegíveis pelo prazo de oito anos após a decisão.

LAGARTO É RECONHECIDA COMO UMA DAS 100 MAIS DINÂMICAS DO BRASIL

A cidade foi eleita pela Organização Mundial de Estados, Municípios e Províncias (OMMEP), do Fórum World City – Paris 2011 e foi representada pelo prefeito Valmir Monteiro em solenidade no Senado Federal

 A cidade de Lagarto está entre as 100 mais dinâmicas do Brasil. A afirmação vem da Organização Mundial de Estados, Municípios e Províncias (OMMEP), da Organização das Cidades de Países em Desenvolvimento – Brasil, Rússia, Índia e China (BRIC’s) e a Brasil Américas. O prefeito Valmir Monteiro fez questão de receber de representar a cidade, na solenidade de entrega da premiação que aconteceu na noite desta terça, 14, no Senado Federal, Congresso Nacional, em Brasília (DF). O evento também fez parte da 16ª Edição da Certificação 100 cidades mais dinâmicas do Brasil, com uma palestra de oportunidades de investimentos no trade turístico das cidades.

De acordo com o texto que comunicou que Lagarto estava entre as eleitas e que foi recebido pela administração municipal no final da semana passada, ressaltou que “a certificação que atribui o prêmio de cidade dinâmica, honra a história do município e a identidade de seu povo”.

A cidade ternura, que traz consigo marcas de grandes homens como Sílvio Romero, Laudelino Freire e mais recentemente Monsenhor Daltro, deixa orgulhosa cada cidadão lagartense com este importante reconhecimento. “Lagarto é, sem dúvida, o município do interior sergipano que mais cresce e prova disso é a nossa classificação como uma das mais dinâmicas do Brasil. Para termos idéia, posso citar apenas um exemplo: a abertura de 396 novas empresas na cidade, que foi conseqüência da vinda de um campus de saúde avançado da Universidade Federal de Sergipe, possibilitando, assim, dimensões nunca vistas. E a Prefeitura Municipal tem acompanhado esta evolução, proporcionando aos moradores qualidade de vida”, avaliou o prefeito Valmir Monteiro, em contato telefônico com o Departamento de Jornalismo da Secretaria de Comunicação.

A administração municipal realmente faz jus ao prêmio de cidade dinâmica por diversos fatores. Temos, por exemplo, o programa com Recursos Próprios de Erradicação de Casas de Taipa, em que 180 famílias que moravam em condições subumanas e hoje têm uma casa digna. Outras ações também possibilitam inúmeros investimentos na área de educação, saúde, infra-estrutura, ação social e resgate dos festejos juninos, como por exemplo, a realização do Festival da Mandioca divulga a tradição do cultivo da mandioca em Lagarto.

Foi na educação, que a cidade do interior sergipano que a administração comandada por Valmir Monteiro, saiu na frente, com o pagamento do Piso salarial nacional do Magistério. E, ainda, com a reforma e ampliação de escolas que estavam deterioradas. E no Desenvolvimento Social, que tem à frente a primeira-dama do município, Andresa Nascimento, as ações que mais beneficiam que os que precisam de atenção do poder público e uma delas é a implantada recentemente, que proporcionará as pessoas carentes os benefício de R$ 100, que é o Programa Bolsa Família Municipal.

Taxistas protestam e vereador pede saída de Samarone

Taxistas denunciam descaso da SMTT com relação aos clandestinos e pedem a não retirada das películas dos veículos, além de suspensão da nova plotagem

15/06/2011 - 15:40

Taxistas protestam em frente a Câmara de Vereadores (Fotos: Kátia Susanna/Portal Infonet)

Em frente à Câmara de Vereadores do Município de Aracaju e nas galerias do plenário, dezenas de taxistas protestaram com relação ao que chamam de perseguição por parte da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) à categoria. De acordo com os taxistas, o órgão não tem dialogado com os trabalhadores, que estão sendo prejudicados financeiramente.

A extensa pauta de reivindicação dos taxistas foi encaminhada aos vereadores ressalta o combate aos clandestinos, que estão circulando em diversos bairros da capital no transporte de passageiros de forma irregular e inclui os motociclistas que utilizam o transporte para conduzir passageiros.

A pauta salienta ainda a suspensão por 60 dias do novo layout, isenção da taxa da carteira de motorista auxiliar, remarcação dos pontos de táxis, a não retirada das películas e a revogação da proibição de parada dos taxistas na avenida Senador Júlio César Leite, que fica na lateral do muro do aeroporto.

Os taxistas lotaram as galerias da câmara

O presidente da Associação dos Motoristas de Táxis de Aracaju, Adriano Oliveira Pereira, lembra que o superintendente da SMTT, Antônio Samarone, não estabelece diálogo com os trabalhadores. “O superintendente tomou uma decisão arbitrária com relação a retirada da película de todos os táxis. Infelizmente a SMTT não está a favor dos taxistas porque o transporte clandestino vem crescendo e nada é feito. Eles falam que não tem pessoal para fazer a fiscalização, então façam uma parceria com outros órgãos como Getam, CPRv ou CPTran. Não podemos ser mais prejudicados”, reclama.

O presidente da Cooperativa de Táxi de Aracaju (Cootaju), Arlindo dos Santos, diz que a categoria tem enfrentado a concorrência desleal dos lotações. “Principalmente os taxistas da Barra dos Coqueiros têm transportado livremente os passageiros dentro da capital. A partir das 18h eles fazem ponto na rua de Santa Rosa e rodam não somente levando os passageiros de Aracaju para a Barra como também dentro da capital fazendo esse transporte de forma irregular”, fala Arlindo que calcula um prejuízo em torno de 35%.

O vereador Jailton Santana pediu a saíde de Samarone

“Estou trabalhando no ramo há 16 anos e percebo que hoje perdemos muito por causa dessa concorrência desleal”, fala.

Câmara

Na Câmara de Vereadores a movimentação dos taxistas teve repercussão. O vereador Jailton Santana (PSC) disse que existe uma falta de compromisso da prefeitura em relação aos taxistas. “O prefeito se apropriou do meu projeto e incluiu a colocação de uma faixa reflexiva e o brasão em todos os táxis. O problema é que todo taxista que vai fazer algum serviço na SMTT tem que fazer a plotagem, o que onera o trabalhador em mais de R$200”, destaca o vereador, afirmando que o superintende da SMTT persegue os taxistas. Ele pediu a saída de Antônio Samarone do órgão.

“Existe uma má vontade do prefeito para com os taxistas, a fiscalização aos clandestinos não é feita. Com a classe não existe beneficio, somente perseguição”, enfatizou.

O presidente Emmanuel Nascimento disse que Samarone foi desrespeitoso

O presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Emmanuel nascimento (PT) foi enfático ao dizer na tribuna que não assinará nenhum abaixo-assinado pedindo a saída de Samarone, mas deixou claro que o superintendente da SMTT é desrespeitoso com o poder legislativo.

“Quando eu era líder do prefeito o superintendente não me recebia e nem atendia as minhas ligações. Eu ligava para Samarone, ele não atendia e depois eu ligava para o secretário de governo para falar com ele. Ele foi desrespeitoso com esta casa, chamou o vereador de 'perebento' e não trata com humanidade os taxistas”, observou.

SMTT

A assessoria de comunicação da SMTT informou que o projeto do novo layout foi discutido com os taxistas que aprovaram. De acordo com a assessoria apenas uma minoria está contra a mudança, que tem como objetivo beneficiar os motoristas. Além da mudança de layout o decreto ainda traz outros benefícios aos taxistas. A partir de então a categoria não terá mais a obrigatoriedade de comprar carros da cor branca, pois o novo layout ajudará a população a identificar estes veículos. A medida contribui para facilitar a venda dos carros, já que o carro branco é menos valorizado no mercado.

Segundo os decretos 3.477, que beneficia os motoristas de transportes escolares, e o 3.479, que beneficia os taxistas, o layout destes veículos receberão o brasão da Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA), além do símbolo da SMTT. A faixa lateral dos taxis terão as cores azul e amarela, cores oficiais da SMTT. Com relação a película a informação da assessoria é que existe uma Lei que proíbe a colocação desse item.

Fiscalização

A SMTT afirma que a fiscalização aos clandestinos é feita diariamente, mas alerta que os agentes de Nossa Senhora do Socorro, São Cristovão e Barra dos Coqueiros precisam ficar atentos à fiscalização. “É preciso fazer uma fiscalização nos municípios porque quando entra na capital fica muito difícil a gente fazer a fiscalização de todos os táxis. O trabalho está sendo feito diariamente; por mês nos apreendemos cerca de 70 veículos que não têm autorização para transporte de passageiros. O nosso efetivo é reduzido, mas o trabalho é feito”, garante Jairo Alves.

A multa para o clandestino é de R$300 inicial e de R$600 para reincidente. “O veiculo só sai do pátio da SMTT com toda a documentação regularizada”, diz Jairo.

Samarone

O assessor de comunicação da SMTT esclareceu que o superintendente Antônio Samarone tem dialogado com os taxistas e que na tarde desta quarta-feira receberá alguns representantes da categoria.

Inativos da PM em São Paulo devem receber adicional

O estado de São Paulo não conseguiu suspender o pagamento de adicional a inativos da Polícia Militar. O Superior Tribunal de Justiça rejeitou pedido para suspender a decisão judicial que determinou o pagamento integral e imediato do Adicional de Local de Exercício a inativos e pensionistas da PM de SP.

A suspensão da medida havia sido requerida pelo governo do estado e pela Caixa Beneficente da PM. O pedido foi negado inicialmente pelo presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, em decisão monocrática. O estado de São Paulo recorreu à Corte Especial, que manteve a posição do presidente.

Ao analisar o pedido de suspensão, o presidente do STJ disse que a norma da Lei 9.494 "não alcança os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas, na linha da jurisprudência". Quanto ao alegado excesso de execução, o ministro Pargendler afirmou que essa questão deve ser resolvida nas vias processuais próprias e não em pedido de suspensão de segurança, reservado a situações excepcionais. "O juízo que se faz no âmbito do pedido de suspensão é de natureza política. Nele não se examinam os aspectos jurídicos da questão controvertida", disse o presidente.

Segundo os autores do pedido, o cumprimento da decisão judicial acarretará gasto adicional de R$ 5,4 milhões por mês apenas com os inativos e pensionistas vinculados à Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da PM de SP, que obteve Mandado de Segurança para garantir o benefício — sem contar os milhares de outros que poderão ingressar na Justiça com pedidos semelhantes.

O adicional para os policiais, instituído pela Lei Complementar Estadual 689/1992, deveria ser pago originalmente apenas aos que estivessem em atividade. A Lei Complementar 1.065/2008 estendeu sua aplicação aos inativos e aos pensionistas, de forma escalonada. A associação dos oficiais da PM paulista requereu Mandado de Segurança para assegurar o pagamento do adicional de forma integral e imediata.

O juiz de primeira instância reconheceu que os inativos tinham direito ao adicional, mas manteve o pagamento submetido ao escalonamento da Lei Complementar 1.065. A Fazenda Pública de São Paulo e a Caixa Beneficente da PM apelaram ao TJ e pediram — sem sucesso — que a execução da sentença fosse suspensa até o julgamento do recurso. Na execução provisória, o juiz determinou o pagamento de 100% do valor do adicional a todos os associados da entidade, "sob pena de responsabilização por improbidade administrativa e crime de desobediência".

O estado de São Paulo entrou no STJ com pedido de Suspensão de Segurança, alegando grave lesão à ordem e à economia públicas. Segundo os procuradores estaduais, a 7ª Vara da Fazenda Pública determinou a execução provisória "em total desconformidade" com a sentença, "configurando excesso de execução", pois a incorporação do adicional deveria ser feita de maneira paulatina, à razão de um quinto por ano de 2010 até 2014.

Além disso, de acordo com o estado, o TJ não poderia ter permitido a execução provisória, em vista do que dispõe a Lei Federal 9.494/1997, segundo a qual só será executada após transitar em julgado "a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios". Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.